Síndico profissional: qual a polêmica por trás da regulamentação?

Em novembro, entraram em vigor as alterações da polêmica reforma trabalhista, que preveem diversas mudanças na consolidação das leis de trabalho (CLT).

No calor desse debate, voltam à tona os assuntos ligados à regulamentação da profissão de síndico.

Atualmente, a legislação brasileira trata da administração de condomínios no Código Civil Brasileiro, no qual está disposta a disciplina da atividade de síndico. Existe um projeto de lei de 2011 prevendo a regulamentação da profissão, mas ainda não houve consenso sobre o assunto nos debates promovidos no congresso.

Visto que os condomínios têm se tornado cada vez mais complexos, com faturamentos que se assemelham ao de pequenas empresas, a gestão profissionalizada tem crescido como alternativa para reduzir impactos administrativos. Já existem cursos profissionalizantes direcionados para a atividade e a procura por esses profissionais é crescente. Fatores como estes fazem com que o debate se torne cada vez mais urgente.

Dados da Associação Brasileira de Síndicos mostram que 70 milhões de brasileiros moram em condomínios, que movimentam mais de R$ 165 bilhões por ano e são administrados por mais de 420 mil síndicos.

O que justifica a regulamentação?

Entidades ligadas à profissão de síndico (sindicatos e confederações por exemplo) são as maiores defensoras da regulamentação. A intenção é que a lei específica atenda, além dos interesses do profissional, as conveniências do condomínio.

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Um dos pontos ressaltados é a padronização do profissional. A profissão de síndico exige conhecimentos generalistas – engenharia, administração, contabilidade, a valorização dos imóveis, processos jurídicos. Os defensores buscam garantir que os cursos profissionalizantes ofereçam a formação mínima necessária.

Exigindo que o candidato tenha um nível educacional padrão (ensino superior completo ou formação técnica específica, por exemplo), a ideia é que a concorrência se torne mais justa, equilibrando salários e tornando as habilidades mais mensuráveis.

Quais são os argumentos contrários?

Quem é contra a regulamentação aponta que uma lei que exija dos condomínios a contratação de um síndico profissional fere um importante direito de escolha – a eleição do síndico pelos moradores. O receio é que o poder do condômino seja reduzido.

Outros argumentos dizem respeito a uma burocratização excessiva das relações de trabalho, que poderiam resultar em uma redução nas contratações. Por fim, há o medo de que as exigências se transformem em risco financeiro para o condomínio – com o pagamento de férias e décimo terceiro para os profissionais, por exemplo.

Da parte contrária à regulamentação, existe a proposta de que os síndicos profissionais se estruturem como empresa, regulamentando as relações profissionais, e não a profissão.

Enquanto não existe regulamentação

Na ausência de lei que formalize a atuação do síndico profissional, os condomínios devem se apoiar nas diretrizes do artigo 1.347 do Código Civil. O texto prevê, por exemplo, que o síndico seja escolhido pelos moradores em assembleia e tenham mandato limitado a dois anos, que poderão ser renovados. Há também resoluções sobre as obrigações e direitos do profissional. A convenção e o regulamento interno do condomínio também devem ser observados. Por fim, um contrato cuidadosamente elaborado deverá servir de base para definir as relações trabalhistas.

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