Problemas jurídicos no condomínio: como estar preparado?

No Brasil, condomínios são regidos pela Lei 4.951/64 (Lei do Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias). Além de conceituar habitações do tipo, o artigo prevê algumas medidas legais relacionadas a quotas de contribuição para despesas, pagamento e multa.

Praticidade e segurança são as principais vantagens da vida em condomínio. Por outro lado, a mistura entre propriedade individual e propriedade coletiva abre espaço para possíveis conflitos. Além de problemas jurídicos no condomínio relacionados à convivência entre vizinhos, a administração pode se deparar com questões legais envolvendo o controle financeiro.

Neste artigo, discutimos as situações mais comuns e como a administração do condomínio pode agir a fim de evitá-las.

Os principais problemas jurídicos no condomínio: saiba como lidar

Multas

Gerir um condomínio com certeza não é tarefa simples. As cobranças são numerosas e, na pior das hipóteses, a administração pode perder o controle das contas a pagar e acarretar multas para o condomínio. Uma má previsão de orçamento para impostos anuais ou renovação de alvarás pode trazer resultados semelhantes.

Nesse sentido, uma previsão orçamentária bem feita é o primeiro passo. Analisar com cuidado todos os possíveis gastos e “prever imprevistos”, elaborando um fundo de caixa, ajuda a evitar situações que deixem o condomínio no vermelho.

Inadimplência

O Código de Processo Civil (NCPC), em vigor desde março de 2016, trouxe uma importante alteração quanto à forma de cobrança dos inadimplentes. O crédito condominial foi inserido no rol dos títulos executivos. Assim, caso o devedor não pague no prazo de três dias, poderá ser determinado pela justiça a penhora das contas bancárias ou do próprio imóvel do inadimplente. Esse processo tende a ser bem mais rápido em relação à antiga legislação.

Antes de levar a situação à justiça, porém, o ideal é tentar resolver a situação de forma amigável. Isso passa por manter firme o controle dos condôminos inadimplentes, para que as negociações possam ser propostas antes que a situação se torne grave.

Além do mais, um controle bem feito permite que cada caso seja analisado de forma especial. Um condômino que sempre paga as contas em dia e atrasa pela primeira vez pode ser abordado de forma diferente de um devedor frequente. Neste post, você confere outras dicas relacionadas a inadimplência em condomínios.

Caixa lesado

Um dos problemas jurídicos no condomínio mais graves está relacionada a síndicos ou administradoras que fazem uso ilegal de recursos financeiros. Desvio de dinheiro e obras superfaturadas são as reclamações mais comuns, mas acaba sendo difícil prová-las.

Mais uma vez, informação é tudo. Garantir que o condomínio disponha de todos os documentos devidamente registrados é fundamental para a realização de uma auditoria. Comprovado o desvio, ou o superfaturamento, o caso deve ser passado à justiça.

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