Lei do Silêncio: Mitos e verdades

Um dos grandes desafios enfrentados pelos administradores é a aplicação da Lei do Silêncio em condomínios. Muitas vezes, eles se encontram em situações de mediação dos conflitos de convivência entre os proprietários e têm sempre que zelar por relações respeitosas, com regras e limites claros de comportamento entre os moradores.

Entretanto, é muito comum que os envolvidos em diligências condominiais não tenham o conhecimento jurídico necessário para se posicionar de forma responsável diante de demandas relacionadas a ruídos sonoros. A seguir, acompanhe uma lista de mitos e verdades sobre a famosa Lei do Silêncio e conheça os deveres e obrigações dos condôminos.

Como funciona a Lei do silêncio em condomínios?

Um dos principais mitos sobre esse assunto está relacionado com a existência de uma lei específica que trata exatamente sobre a qualidade sonora nos condomínios. Não há uma lei do silêncio criada pelo poder legislativo e que seja específica para condomínios. Leis mais amplas podem e devem ser aplicadas para garantir o sossego sonoro dos condôminos.

A legislação vigente que trata sobre a manutenção da qualidade sonora ocorre no nível nacional, municipal e de forma interna nos condomínios. No nível nacional, o Código Civil e a Lei de Contravenções Penais regulamentam a aplicação da convencionada socialmente lei do silêncio.

O artigo 1.277 do Código Civil estabelece que o proprietário tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde oriundas de propriedades vizinhas. O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) estabelece que qualquer cidadão que perturbe o trabalho ou sossego alheios está sujeito ao pagamento de multa ou reclusão de 15 dias a 3 meses.

É importante enfatizar que cada município complementa a seu modo a legislação nacional. Portanto, é importante estar informado sobre as normas estabelecidas pela prefeitura da sua cidade.

Os condomínios devem detalhar ainda mais as normas nacionais e municipais com o estabelecimento do Regimento Interno e a Convenção do Condomínio, determinando dias e horários adequados para a realização de reformas e mudanças, por exemplo.

Permissão de qualquer tipo de barulho

Outro mito com relação ao silêncio em condomínio é que a lei regulamenta um período de 9:00 às 22:00 onde qualquer barulho é permitido dentro do condomínio. Contudo, não é bem assim que acontece.

Existe um período em que há um limite de decibéis (db), porém, cada condomínio pode determinar esse período de acordo com o seu regimento interno, tanto para dias úteis quanto para os fins de semana.

A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, desenvolvida pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), também é usada para regulamentar a lei do silêncio, controlando o ruído em áreas residenciais da seguinte forma:

  • até 55 decibéis para o período das 07:00 às 20:00 (diurno);
  • até 50 decibéis para o período das 20:00 às 07:00 (noturno);
  • caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 09:00.

É dever das normas condominiais estabelecer regras mais detalhadas sobre os ruídos após as 22:00 e para os fins de semana. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que sons acima de 50 decibéis (db) já começam a afetar negativamente a saúde humana.

Isso pode gerar consequências como: insônia, estresse, depressão, perda de audição, aumento da pressão arterial, agressividade e dores de cabeça. O aparelho que mede o nível de ruído de um ambiente é chamado de decibelímetro e hoje já existem aplicativos para smartphones que realizam essa medição.

Alguns contextos comuns do dia a dia provocam os seguintes ruídos:

  • secador de cabelo (90db);
  • britadeira (110db);
  • torneira gotejando (20db);
  • turbina de avião (130db);
  • caixa de som de um show de música (130db).

Boletim de ocorrência

Em muitos casos em que se excede o barulho permitido em condomínios as pessoas não sabem a quem recorrer, se ao síndico e ao regimento interno ou até mesmo à polícia. Contudo, em situações assim muita gente acha que não é necessário realizar uma ocorrência policial. Isso é um mito.

O condômino que se sente incomodado deve primeiro tentar uma resolução pacífica e amistosa com quem gera o seu desconforto. O síndico pode ajudar nesse primeiro momento de abordagem, reforçando todas as normas e convenções sobre a lei do silêncio.

Caso a abordagem amistosa não gere bons resultados, o condômino reclamante pode procurar a Polícia Civil para registrar um boletim de ocorrência e solicitar as medidas cabíveis no campo penal. Em último caso, recomenda-se procurar o poder judiciário e cobrar um posicionamento mais sério do condomínio.

Qual o papel do síndico mediante a lei do silêncio?

O síndico é o responsável por gerir todas as questões relacionadas ao condomínio, inclusive representando-o junto ao poder judiciário. É interessante para o síndico que o Regimento Interno do condomínio estabeleça procedimentos para a aplicação de advertências, notificações, convocação de reuniões e até a expulsão de condôminos que insistem em descumprir as regras de boa convivência.

O síndico deve agir de modo a mediar o conflito, tentando abordar de maneira amigável para garantir que a boa convivência seja mantida. Entre em contato com o morador que esteja causando o barulho e faça um alerta sobre a ocorrência. Caso essa alternativa não funcione, o síndico pode pensar em outra abordagem.

Alguns casos podem evoluir para uma situação que não pode ser resolvida apenas com um mero aviso, sendo necessária a aplicação de multa para quem desobedeceu ao limite de barulho e quebrou o silêncio. Em casos mais graves, pode-se até envolver a polícia, como foi falado na questão do boletim de ocorrência.

A utilização de um livro de ocorrência, físico ou digital pode auxiliar o síndico a reunir provas sobre as diligências ocorridas, com o intuito de restabelecer a ordem junto ao condômino infrator ou até mesmo na justiça.

Como funciona o regimento?

O regimento interno é um documento elaborado para reunir todas as normas que regulam e disciplinam a conduta interna de moradores de um condomínio, podendo ser locatário e proprietário, bem como usuários ou funcionários do prédio. Ele auxilia bastante na administração do condomínio, sendo peça fundamental para o trabalho de gestão de um síndico.

Com relação ao silêncio, o regimento pode trazer regras de conduta a respeito de limites de horários para barulhos no condomínio. Além disso, como agir na ocorrência de barulhos contínuos dentro do prédio ou nas dependências do empreendimento e também barulhos eventuais fora de hora.

Esses barulhos contínuos podem vir de eventos que estão acontecendo no condomínio, como festas e reunião, que geralmente contém música alta e uma grande concentração de pessoas. Esse tipo de acontecimento é controlado pelo regimento do condomínio, que vai estipular um limite de barulho e horário permitidos.

Já os barulhos eventuais podem ser aqueles que ocorrem de vez em quando, mas de forma repetida e incomodam outros moradores, especialmente se ocorrem durante a noite ou de madrugada. Barulhos de salto alto, móveis sendo arrastados, furadeiras, aspiradores de pó e televisão com o volume muito alto podem ser enquadrados nesse tipo de ruído.

Vale ressaltar que o regimento interno não deve criar regras que vão contra as leis, que devem ser usadas como referências para determinar os limites e guiar a melhor resolução do problema.

Como a administradora de condomínios pode agir?

A administradora pode ajudar no controle e monitoramento desses conflitos por conta dos barulhos, como disponibilizar uma plataforma para o condomínio onde possam ser registradas as ocorrências em que o limite do barulho foi ultrapassado.

Esses softwares para condomínio também ajudam no controle de utilização das áreas de lazer e de uso comum, para identificar qual moradores desobedeceram às regras relacionadas ao barulho.

Os condôminos têm todo o direito de realizarem festas, reformas, ouvir música e tocar instrumentos musicais, desde que essas situações não gerem desconforto para os seus vizinhos. Utilizar o bom senso é essencial.

As atividades desempenhadas por gestores condominiais são complexas e exigem bastante atenção, principalmente quando se trata da administração de relacionamentos humanos. Por isso, a Group Software trabalha para facilitar esse processo por meio de soluções que automatizem a rotina e melhorem o dia a dia.

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