Legislação condominial e Gestão de propriedade

Eu sei e você sabe que quando falamos sobre gestores de propriedade, o ponto que mais gera dúvida é a legislação.

E é esse o ponto que quero abordar com vocês nesse artigo: Como e de que forma a Legislação condominial é uma grande aliada para síndicos e administradores de condomínios.

Vamos lá?

1. Direito

O direito é um conjunto de normas que visa garantir a paz, entretanto existem diversas variações quando falamos essa palavra. O mais importante é saber que através do direito que resolver os litígios.

1.1 Etimologia Direito

A palavra “direito” vem do latim directus, a, um, “que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito”, do particípio passado do verbo dirigere.  Segundo Sebastião Cruz a palavra faz referência à deusa romana da justiça, “Justitia”, que segurava, em suas mãos, uma balança com fiel.  As línguas românicas descrevem o conceito de “direito” com termos que possuem a mesma origem: diritto.

1.1.2 E no Dicionário?

Segundo o dicionário é uma Ciência que estuda essas normas, leis e regras, em seu aspecto geral ou particular: direito civil; direito penal ou ainda uma reunião dessas leis e normas que vigoram num país.

1.1.3 Fontes do direito

Quando precisamos recorrer a algumas respostas para a vida condominial nos recorremos a: leis, costumes, jurisprudências, princípios ou doutrinas – elas são parte do Direito Condominial, vejamos:

Lei: Trata-se de conjunto de textos escritos aprovados pelo Legislativo, seguindo determinados tramites.

Ex: Código Civil, Código Penal, Código tributários etc.

Costume: regra não escrita que se forma pela repetição reiterada de um comportamento e pela convicção geral de que tal comportamento é obrigatório e necessário;

Jurisprudência:  as interpretações das normas do direito proferidas pelo poder Judiciário;

Doutrina: a opinião dos juristas sobre uma matéria concreta do direito.

Ex: Livros.

1.2 Legislação Condominial

Se o direito é um conjunto de normas que visa garantir a paz ou litígios, o direito condominial é um conjunto de normas que visa garantir litígios que envolvam a vida condominial, por isso é tão importante para os gestores de propriedade.

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O Direito Condominial evoluiu bastante ao longo dos tempos. A primeira lei que surgiu no Brasil foi o Decreto 5.481/28 que tratou sobre a propriedade horizontal distinguindo partes comuns e exclusivas.

Após, tivemos a aprovação da lei 4.591/64 específica para condomínios, onde tivemos direitos e deveres dos condôminos, dentre outros pontos importantes como aprovação em assembleia etc.

Outra lei importante sobre o Direito Condominial foi o Código Civil de 2002 que trouxe vários artigos sobre condomínios, como por exemplo:

a) Dos Direitos e Deveres dos Condôminos: Quais as atribuições para os condôminos de forma detalhada;

b) Da Administração do Condomínio: Como funciona a administração na vida condominial (Síndico, conselho, convenção de condomínio etc);

c) Condomínio necessário: O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas

d) Condomínio Edilício: Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

2. Repostas na Legislação Condominial

Conforme falamos, a Legislação condominial serve para trazer resposta a forma de resolução de litígios, ou ainda para nos nortear do (Certo ou errado). Vejam só:

a) Dúvidas sobre o condomínio necessário: Artigo 1327 a 1330 do Código Civil;

b) Referencia sobre o Condomínio edilício: Artigo 1331 a 1346 do Código Civil;

c) Administração de Condomínio: Artigo 1323 a 1326 do Código Civil.

Por tudo que vimos, não há como um gestor de propriedade não conhecer as leis pertinentes a vida condominial.

Portanto, tornar-se um especialista em gestão de propriedade nunca foi tão importante.

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Gostou do artigo e deseja saber mais sobre o assunto? Então, saiba mais sobre W.15- Lei de condomínio: 4 conflitos comuns explicados em detalhes!

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