Conselho Fiscal do Condomínio: função e responsabilidades

Não há como negar: uma das tarefas mais complicadas da gestão de condomínios é lidar com as finanças dos moradores. Quando se trata de aplicar a taxa condominial e manter a transparência nas contas, afinal,  todo cuidado é pouco. Para ter ajuda no desafio, a maioria dos condomínios conta com um conselho fiscal.

Embora não seja obrigatória por lei, a criação desse órgão é uma forma de resguardar os direitos dos condôminos, permitindo a conferência de todos os gastos e apoiando o trabalho do síndico e da administradora.

A seguir, esclareça suas dúvidas sobre o conselho fiscal do condomínio, sua função e responsabilidades!

O que diz a lei sobre o conselho fiscal de condomínio?

O Código Civil menciona a formação de um conselho fiscal ou consultivo em seu artigo 1.356, mas a existência do grupo é opcional.

De acordo com a determinação, “poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico”.

Nesse contexto, a previsão ou não do conselho deve ser consultada no regimento ou convenção de cada condomínio. Ainda que a existência do grupo não seja compulsória, seu acompanhamento é valioso para a saúde financeira e a transparência da administração.

O que é e qual é a função do conselho fiscal de condomínio?

Atuando de forma complementar ao trabalho do síndico e da administradora, o conselho fiscal tem como principal atribuição acompanhar e auditar as finanças do condomínio. Além disso, o órgão emite pareceres em relação a essas contas (indicando ou não sua aprovação) e alerta o síndico sobre possíveis irregularidades.

Tal como estabelecido pelo Código Civil, o conselho é um grupo formado por 3 membros (em geral, condôminos eleitos em assembleia) que devem verificar a situação contábil do condomínio por um período máximo de 2 anos.

Vale reforçar, aqui, a importância da função e a responsabilidade dos moradores que decidirem se candidatar. Para serem candidatos aptos, devem dispor de tempo livre para a tarefa e terem conhecimento básico sobre contabilidade.

Atribuições do Conselho Fiscal

Analisar documentos e relatórios contábeis, identificar eventuais problemas financeiros, verificar os investimentos feitos para os condomínio, formular pareceres para aprovar ou reprovar finanças… as responsabilidades do conselho fiscal são variadas. Confira:

  • Assegurar que os valores arrecadados pela gestão são aplicados corretamente;
  • Checar balanços de contabilidade;
  • Avisar o síndico sobre eventuais irregularidades nas contas;
  • Fazer o acompanhamento de orçamentos, contas e documentações da gestão financeira;
  • Apoiar na criação da previsão orçamentária;
  • Acompanhar o envio mensal da pasta de prestação de contas pela administradora;
  • Investigar se as decisões tomadas nas reuniões condominiais estão sendo respeitadas;
  • Contratar uma auditoria se houver suspeita de irregularidades (como fraudes);
  • Fazer a emissão de pareceres para aprovar ou reprovar a prestação de contas anual;
  • Fazer a eleição de um presidente entre os membros do conselho fiscal;
  • Em conjunto com o síndico e a administradora, selecionar uma empresa de seguro e uma agência bancária para o condomínio;
  • Fazer um acompanhamento geral do trabalho da administradora e do síndico.

É interessante acrescentar, ainda, algumas atividades que não são de responsabilidade do conselho. Vale lembrar, por exemplo, que o conselho fiscal não aprova as contas do condomínio- isso é papel da assembleia.

Na verdade, o conselho somente emite um documento apontando se há concordância ou não com as contas apresentadas pela gestão. O órgão, além disso, não tem como tarefa registrar as atas da reunião; não pode tomar decisões administrativas sem autorização do síndico e não pode fazer compras ou contrair dívidas em nome do condomínio.

Quais são os passos para eleger um conselho?

Os procedimentos e regras para a eleição do conselho fiscal do condomínio devem constar na convenção ou regimento. Entre os 3 membros a serem eleitos (o Código Civil não determina que sejam condôminos, mas é o que costuma ocorrer), um deles é o presidente.

Para otimizar o processo e aproveitar a presença de todos na assembleia, a eleição geralmente é realizada juntamente com a eleição de síndico, considerando o voto da maioria dos condôminos presentes.

Os critérios para candidatura devem ser descritos na convenção ou regimento interno condominial e, portanto, são variáveis. O mais recomendado é que os membros do órgão sejam proprietários dos imóveis, mas alguns condomínios permitem a participação de procuradores, inquilinos e demais ocupantes. A opção por eleger chapas fechadas ou integrantes avulsos também fica a cargo de cada condomínio.

É interessante, ainda, considerar a eleição de suplentes para os conselheiros – essas pessoas poderão assumir as tarefas do órgão caso algum integrante precise se ausentar, evitando a necessidade de remarcar assembleias de condomínio.

Problemas comuns na atuação do conselho fiscal (e como solucioná-los)

Geralmente, os problemas de atuação do conselho fiscal do condomínio estão relacionados a 3 fatores:

  • Falta de iniciativa por receio de confronto com o síndico;
  • Falta de conhecimento contábil dos membros do conselho;
  • Falta de transparência e agilidade do síndico.

No primeiro caso, os conselheiros temem gerar um confronto com a gestão e, por isso, acabam aprovando contas inadequadas,”enrolando” para analisar as finanças e até não cobrando o síndico quando há atraso na entrega da pasta de prestação de contas.

Essa postura, claro, não é conivente com a atuação do conselho e pode comprometer a transparência das contas condominiais. Nesse cenário, os moradores podem e devem cobrar proatividade por parte dos membros eleitos.  

Quando o problema é falta de conhecimento do conselho, uma saída interessante é buscar o apoio da administradora de condomínios para maior entendimento do processo e da convenção. Dessa forma, os membros ganham mais segurança para analisar a prestação de contas e apreender noções financeiras básicas.

Falta de transparência na gestão: o que fazer?

A questão da ausência de transparência do síndico é o mais crítico dos problemas – se ele não disponibiliza a documentação mensal para análise, por exemplo, as despesas do condomínio não podem ser conferidas.

Em um primeiro momento, os conselheiros podem solicitar os documentos de maneira amistosa, reforçando a importância dessa conferência financeira. Caso o atraso continue, o órgão pode buscar obter a pasta junto à administradora.

Em casos mais extremos, quando o conselho fica sem a pasta por mais de 2 meses, é possível convocar uma assembleia especial para que o síndico se retrate. Se o mesmo não apresentar explicações convincentes, pode-se pedir sua destituição.

O condomínio também pode iniciar uma ação contra o síndico, exigindo a prestação de contas do período desejado.

E então, o que achou do conteúdo? Esperamos que tenha resolvido suas dúvidas sobre o conselho fiscal e seu papel para uma gestão mais transparente e financeiramente equilibrada.

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